NILO GUERREIRO EXPLICA COMO EVITAR TRAGÉDIAS EM CASO DE INCÊNDIOS .

A TITULO DE INFORMAR A SOCIEDADE QUANTO AS OBRIGAÇÕES DO ESTADO

DECRETO N.º 897, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976 

REGULAMENTA o Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, que dispõe sobre segurança contra 

incêndio e pânico. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas 

atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21-7-75, 

 DECRETA: 

CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 

CAPÍTULO I 

Disposições Preliminares 

Seção I
Generalidades
Art. 1º - O presente Código regulamenta o Decreto-lei nº 247, de 21-7-75, fixa os
requisitos exigíveis nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo normas
de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado do Rio de Janeiro, levando em
consideração a proteção das pessoas e dos seus bens.
Art. 2º - Além das normas constantes deste Código, quando se tratar de tipo de
edificação  ou de atividades diferenciada, o Corpo de Bombeiros do estado do Rio de
Janeiro poderá determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à
Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Art. 3º - No Estado do Rio de Janeiro, compete ao Corpo de Bombeiros, por meio de 
seu órgão próprio, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo serviço de 
Segurança Contra Incêndio e Pânico, na forma estabelecida neste Código; 

Seção II 

Da Tramitação de Expedientes
Art. 4º - O expediente relativo à Segurança Contra Incêndio e Pânico deverá tramitar
obedecendo às seguintes normas:
I – Quando se tratar de projeto:
a) apresentação ao Corpo de Bombeiros de requerimento solicitando a determinação
de medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, anexando jogo completo de
plantas de arquitetura (situação, fachada, corte e planta baixa), assinado pelos
responsáveis, de conformidade com o Capítulo II do presente Código;
b) até 30 (trinta) dias após o cumprimento do disposto na alínea anterior,
recebimento no Corpo de Bombeiros do Laudo de Exigências, juntamente com as Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP)  5 plantas apresentadas. O Laudo de Exigências é documento indispensável na concessão de licença para início de obra;
c) apresentação de requerimento solicitando Vistoria de Aprovação após cumpridas
as exigências;
d) recebimento do respectivo Certificado de Aprovação ou Certidão de Reprovação,
30 (trinta) dias após a entrada do requerimento de que trata a alínea natureza;
II- Quando se tratar de edificações antigas ou de estabelecimento de qualquer
natureza:
a) apresentação ao Corpo de Bombeiros de requerimento solicitando vistoria para
determinação de medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, juntando um
jogo de plantas, se necessário;
b) até 30 (trinta) dias após, recebimento do Laudo de Exigências, juntamente com
as plantas apresentadas;
c) apresentação de requerimento  solicitando Vistoria de Aprovação após
cumpridas as exigências;
d) recebimento do respectivo Certificado de Aprovação ou Certidão de
Reprovação, 30 (trinta) dias após a entrada do requerimento de que trata a alínea
anterior;
III –  Os requerimentos só serão recebidos quando assinados:
a) pelo proprietário do imóvel ou do estabelecimento, ou procurador legalmente
constituído ;
b) por despachante oficial;
c) empresas construtoras, empresas de projetos, projetistas autônomos, firmas
instaladoras ou conservadoras de instalação preventivas de material de segurança
contra incêndio, quando devidamente credenciados junto ao Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo único – Os documentos  e as plantas de que se tratam os incisos I e II do
presente artigo quando não retirados, no prazo de 90 (noventa) dias, serão incinerados.
Art. 5º - Para o licenciamento das edificações classificadas neste Código, será
necessária a apresentação do Certificado de Aprovação fornecido pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 6º - Os Laudos de Exigências, Certificados de Aprovação, Pareceres e
Informações serão emitidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
entrada do requerimento no Corpo de Bombeiros.
Art. 7º - Os pedidos de Recursos,  Modificações de Projetos, Pareceres, Informações
Técnicas, Segundas Vias e de outros estudos específicos serão sempre formulados em
requerimentos acompanhados, se necessário, de desenhos e plantas.
Parágrafo único – O recebimento do respectivo Certificado ou Certidão será feito 30
(trinta) dias após a entrada de pedido.

Incêndio em boate no RS deixou 233 mortos; veja lista com 133 identificados Há 106 feridos internados. Alvará estava vencido desde agosto, dizem bombeiros

PEC 300

 


A  PEC 300 ( entenda-se PEC 0240) nunca morreu, apenas na cabeça dos pessimistas, aqueles covardes que só sabem criticar porque nunca tiveram disposição de ir à Brasilia buscar o que é nosso de fato e de direito. Para você  nobre companheiro que fica na moita sempre quietinho  sem se expor, oportunista de plantão que tira proveito das instituições, vou te mandar um recado: "Nós lideres classistas, agora estou falando dos verdadeiros e incansáveis classistas, nunca abandonaremos o barco, sabe por que? Porque não somos oportunistas de plantão e muito menos queremos palanque político. Procure se informar das nossas histórias de lutas em prol da categoria pautadas sempre com responsabilidade." Agora aqueles que vão à Brasilia com a intenção de fazer um tour ou "oba-oba" , é melhor ficar em casa porque lá é local onde vamos a trabalho, pois os policiais e bombeiros de todo o Brasil esperam uma definição URGENTE em relação ao assunto. 

   Brasilia 2011

PSPC CHEGA A  CAMPOS DOS GOYTACAZES

 A Presidente do Diretório do Município de Campos PSPC,  Dra. Regina Neves esteve presente na sede do Diretório Estadual do Rio de Janeiro junto com o Tesoureiro     nomeado Sr. Jorge Guimarães.   O encontro foi para a entrega oficial da  Ata do Diretório do Município de Campos dos Goytacazes. Dra. Regina foi recebida pelo Presidente da Estadual, Sr. Balthazar Eurípedes e pelo Presidente da Municipal, Sr. Nilo Guerreiro.

Este é mais um passo dado no caminho que o PSPC esta trilhando até o tribunal superior eleitoral, para o registro definitivo do Estatuto que permitirá sua participação nas eleições em 2014.

PSPC NA ESTRADA

PARTIDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E

 CIDADANIA É INSTALADO EM RONDÔNIA.

13/01/2013

Foi instalado em Rondônia, nesta sexta-feira, o Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). Com a presença do presidente nacional do partido que já atua em 16 estados, Edivaldo dos Santos de Farias, a homologação do PSPC foi entregue hoje no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE).

Em Rondônia, o PSPC terá como presidente o ex-policial militar e presidente da Associação dos Praças e Familiares dos Bombeiros e Militares do Estado de Rondônia (Assfapon), Jesuíno Silva Boabaid e como vice-presidente a jornalista, Ada Cléia Boabaid.

Segundo Jesuíno, apesar de ser um partido voltado para os interesses da classe militar,“o PSPC tem como compromisso fundamental a segurança pública dos brasileiros e está aberto à todos os cidadão comuns”, disse.

De acordo com o presidente nacional do PSPC, Edivaldo Farias, o partido ainda precisa recolher em todo o território nacional, 482 mil assinaturas para poder ser homologado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Esperamos que todos os operadores de segurança pública que desejam apoiar o partido participem dessa empreitada, que se juntem a nós para o crescimento e a firmação do PSPC em todo o país. Dessa forma, em 2014 o PSPC já estará preparado para apresentar candidatos para deputado estadual, federal e governo de Estado”, afirmou o presidente nacional que explicou também que o PSPC é um partido para toda a nação.

“A inspiração central do programa do partido sempre será o de lutar pela qualidade da segurança pública do Brasil, por uma educação de qualidade e pela democratização da vida brasileira nos âmbitos político, social e econômico. O PSPC pretende ser a expressão política da maioria da população brasileira, oprimida e explorada por um regime econômico, que nunca apresentou uma política séria na área de segurança pública, voltado para a satisfação do povo brasileiro”, concluiu Edivaldo Farias.

 Foram instalados em Búzios , Cabo Frio e Petrópolis esta semana  os Diretórios Provisórios Municipais do Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). Com a presença dos  Dirigentes  Estadual e Municipal do Rio de Janeiro. Com esses três novos Diretórios Municipais  o Rio chega   a  trinta e três Municípios visitados. 

Búzios e Cabo Frio

Petrópolis

Este é mais um passo dado no caminho que o PSPC esta trilhando até o tribunal superior eleitoral, para o registro definitivo do Estatuto que permitirá sua participação nas eleições em 2014.
Pedimos a todos Cariocas  colaborar com os dirigentes do PSPC RIO, na coleta das assinaturas de apoiamento e para  criação do partido no  Rio de Janeiro.

 PSPC: Você quer? A Gente Faz.

Um partido que nasce com a expectativa de mudanças, um partido que traz consigo a marca indelével  da esperança, da mudança. Assim é o PSPC. O policial, o bombeiro, o policial civil ou federal, e o guarda civil tem no partido da Segurança Pública e Cidadania o seu referencial , o seu marco onde poderá levantar a bandeira da suas demandas.

Por isso cada colaborador, cada militante, cada simpatizante tem o compromisso de em 2013 levar o PSPC à todas as localidades desse imenso país continental. Nossa meta em 2013 é alcançarmos 1 milhão de filiados.

Para 2014  o PSPC pretende eleger um deputado federal por região e um estadual por estado.

Se  analisarmos os números veremos que podemos muito mais: A PM no país possui um efetivo de aproximadamente 500 mil homens, a polícia civil deve chegar a uns 250 mil homens. Polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, Agentes Penitenciários e Agentes Portuários mais uns 200 mil homens. Somando todo esse efetivo teremos aproximadamente 950 mil, se acrescentarmos o efetivo da Guarda Civil no Brasil tem-se mais de 1 milhão de servidores envolvidos na Segurança Pública do país.

São homens e mulheres que adotaram um estilo diferente de vida, uma profissão de riscos para garantir a integridade física, patrimonial e a própria vida de cada cidadão brasileiro.

Já dizia o grande Águia de Haia “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
Hoje , a  sensação que reina em nosso país é da impunidade e injustiça. Tanto pela população quanto por àqueles que fazem segurança pública. Por que prender se amanhã estarão todos soltos? Como defender a cidadania plena se nas corporações ela nos é negada?

A Segurança Pública no Brasil chegou ao limite da insegurança. O atual modelo está falido e só beneficia a uns poucos. O princípio da eficiência está comprometido, o estado não responde de maneira adequada aos reclames da população. Um país que se quer de primeiro mundo precisa de uma polícia no mesmo padrão, por enquanto ainda estamos longe desse ideal. Para iniciar essa mudança é necessário que em 2014 tenhamos representação no Congresso Nacional, ou continuaremos a ser injustiçados, tanto a população quanto agentes públicos de segurança. 

PRESIDENTE NACIONAL DO PSPC- CAP, FARIAS