COMISSÃO PEC 300 DO RIO DE JANEIRO CONVOCA TODOS EM BRASILIA 20 E 21 DE AGOSTO

Dia 19 de agosto estaremos saindo do Rio de Janeiro em uma Comissão representando os Servidores da Segurança Pública do nosso estado rumo à Brasilia. Este encontro será a nível nacional, onde aproximadamente  90% dos estados estarão presentes para exigir a votação em segundo turno da melhoria salarial da classe. Já são 5 anos de luta, de idas e vindas a Brasilia e desta vez vamos exigir uma conduta mais respeitosa dos nossos representantes políticos em Brasilia e  uma definição.

Existe hoje tramitando em Brasilia a PEC 300, muito conhecida por Políticos e já com votação favorável em primeiro turno, esta PEC acabou sendo aglutinada com a PEC 446 e criou-se na ocasião uma nova proposta de fixar um piso remuneratório para servidores da segurança pública ativos, inativos e pensionistas de R$ 3.500 para o menor cargo ou graduação, seguindo uma tabela de escalonamento vertical.  Ao longo de sua tramitação a PEC 300 foi sofrendo alterações e a proposta prevê a criação de um piso salarial, cujo valor será definido por uma lei federal num prazo máximo de  de 180 dias após a publicação da PEC e também de um fundo para subsidiar o aumento de despesas decorrente da aprovação da emenda. Em paralelo existe a PEC 24 que tramita hoje na CCJ ( Constituição de Comissão e Justiça), onde o relator da proposta  é o Senador Aécio Neves. A previsão é que esta PEC seja votada agora. A PEC 24 cria condições financeiras para melhoria da capacitação, equipamentos e instalações de força de segurança em todo o Brasil. Pela proposta, os recursos serão arrecadados pela União, mas geridos pelos estados. Ou seja. União arrecada e transfere. "A União é eficiente na arrecadação. A ação pública no país que pega 100% dos brasileiros é o imposto". O recurso, assim, será administrado pelos conselhos estaduais de segurança.

O Fundo será constituído por parcela do IPI (incidente na produção de armamento e material bélico; parcela do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; parcela do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; Contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo.